A (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• Autor(a) principal: Toldo, Felipe Barth
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16874
• topic: Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade; Percepção cumulativa; Possibilidade de cumulação

O presente trabalho dispõe acerca da possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade em oposição à vedação expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acatada pela jurisprudência dominante. Desta forma, o objetivo geral é abordar as posições divergentes acerca do tema e demonstrar a injustiça social cometida com o trabalhador submetido a ambos os agentes de forma simultânea. Assim, a monografia inicialmente contextualiza a origem histórica nacional e internacional que justificou a criação dos referidos dispositivos. Segue o estudo demonstrando o conceito dos respectivos adicionais, seus fatos geradores e bases de cálculo. Na sequência, aborda o conflito existente entre a norma celetista, a Constituição Federal e as Convenções Internacionais da OIT traçando um paralelo dos princípios do direito do trabalho com o respectivo arcabouço jurídico. O ponto culminante do trabalho demonstra que os adicionais têm fatos geradores distintos e que a exemplo de outros adicionais, como o noturno e horas-extras, devem ser pagos de forma cumulativa. Além disso, o enfoque social dado pela Constituição Federal, que ampliou substancialmente os direitos fundamentais do trabalhador; a ratificação pelo Brasil dos tratados internacionais e; a aplicação do princípio da norma mais favorável; legitimam a manifestação nesse sentido. Por fim, conclui a pesquisa que o § 2°, art. 193, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não se sustenta no atual ordenamento jurídico e que sua utilização contribui para a precarização da relação e trabalho suprimindo um direito fundamental.