Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23543 |
Resumo: | Contrato de trabalho é negócio jurídico que vincula empregador e empregado em obrigações para ambas partes. Uma das formas de término do contrato de trabalho é rescisão por justa causa determinada pelo empregador. Diante disso, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresenta-se conceito de contrato de trabalho, de justa causa, os requisitos para aplicação da justa causa e as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT, em outros dispositivos da CLT e na legislação esparsa. Por fim, estuda-se a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses do artigo 482 da CLT na doutrina, bem como apresenta-se pesquisa jurisprudencial quanto a aplicação de justa causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de hipóteses de justa causa em Convenções Coletivas de Trabalho. |
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