Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010

• Autor(a) principal: Santos, Adriana Cabral dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31460
• topic: Prescrição (Direito penal); Impunidade

O presente trabalho objetivou avaliar os fundamentos da prescrição retroativa e as efetivas alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010. Embora não tenha a referida Lei afastado definitivamente esta modalidade de prescrição do Ordenamento Jurídico brasileiro, atingiu-a parcialmente, impossibilitando a incidência do prazo prescricional retroativo ao lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, justamente no período em que corre o inquérito policial. Críticas e discussões da doutrina e jurisprudência têm fomentado o debate sobre a legitimidade da prescrição retroativa, muitas vezes considerando-a como forma de controle do poder abusivo e ilimitado do Estado; outras, associando-a à impunidade e à imoralidade no Direito Penal. A maioria a doutrina defende o instituto, argumentando com base na figura da "pena justa", que seria a medida adequada para o cálculo do prazo prescricional a incidir no caso concreto. A complexidade do tema não facilita as conclusões definitivas, muito embora se possa reconhecer que o direito de punir por mais tempo não garante uma punição mais justa.