Adoção internacional: um estudo acerca da tutela no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Viégas, Maria Eduarda de Castro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27971
• topic: Adoção; Adoção internacional; Proteção integral; Criança e adolescente

A presente monografia tem como tema o estudo acerca da atual tutela da adoção internacional, com análise em sua compatibilidade com o melhor interesse da criança e do adolescente, com enfoque nos princípios e os procedimentos no ordenamento jurídico, tendo em conta a proteção integral da criança e do adolescente. Dar-se-á a pesquisa por meio do método dedutivo, monográfico, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, que é caracterizado por um estudo da evolução da adoção no Brasil, seu conceito, sua natureza jurídica, seus efeitos patrimoniais e pessoais, bem como da adoção na Constituição Federal, tratando a adoção como tema público, priorizando de forma absoluta a proteção às pessoas em desenvolvimento. Estabelecendo como dever da família, do Estado e da Sociedade o exercício dessa proteção, ancorada no princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Na mesma linha, a abordagem do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação aos direitos e garantias protecionistas, bem como os procedimentos da adoção. Atenta-se para a correlação e convivência do Estatuto com as normas contidas no Código Civil de 2002, sempre atento ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse contexto, a análise do atual procedimento da adoção internacional no Brasil, com análise de suas peculiaridades, à luz da proteção integral da criança e do adolescente desassistidos, com foco também nas Convenções Internacionais.