Proteção integral à criança e ao adolescente: o papel do conselho tutelar como guardião do estatuto da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: GOMES, Daniela Pereira Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38193
• topic: Estatuto; Direitos; Criança; Adolescente; Conselho Tutelar

É fundamental reconhecer a evolução histórica do direito infantojuvenil e perceber que foi essencial o plano criado para amparar direitos e garantias numa esfera judicial. Não se pode olvidar a contribuição imprescindível que a Constituição Federal de 1988 trouxe para a sociedade, outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que representa fonte indispensável para aplicação de qualquer norma infantojuvenil. Em síntese, evidenciar na prática o papel deste órgão, uma vez que esse novo sistema é completamente diferente do modelo pretérito. Dessa forma, implantar o sistema de proteção integral torna-se o grande desafio dos operadores desse direito. O presente trabalho tem como objetivo principal entender o funcionamento prático do Conselho Tutelar, uma vez que rompeu dogmas anteriores a ele, tanto formalmente como no aspecto prático diário, essa forma de lidar com violações sofridas por crianças e adolescentes, mostra o aprimoramento do novo modelo de proteção integral, além disto, elege o Conselho Tutelar como guardião do Estatuto da Criança e do adolescente, tornando-o essencial ao enfrentamento das violações. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática qualitativa, teve como bases para coletas de dados: Ministério Público, Planalto, os critérios para inclusão foram trabalhos na língua portuguesa, que tratem na forma descritiva e correspondeu a uma revisão bibliográfica, onde foram pautados obras, citações e artigos de doutrinadores que preconizaram sobre o tema: proteção integral à criança e ao adolescente. Todavia, para lograr êxito, discorre-se sobre: o papel do conselho tutelar como guardião do estatuto da criança e do adolescente; o estatuto da criança e do adolescente e a prioridade absoluta; princípio da municipalização; conselho tutelar como guardião do estatuto da criança e do adolescente. Baseado nos argumentos encontrados neste trabalho cientifico, evidenciando-se a importância da Lei 8.069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.