Análise sobre a possibilidade de aplicação da licença compulsória às patentes das vacinas contra a Covid-19 no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: M. de Oliveira, Lara Cristina
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19879
• topic: Imunizantes; Patente; Licença Compulsória; Covid-19

Este estudo tem por objetivo analisar os reflexos jurídicos da licença compulsória de vacinas contra a Covid-19 no ordenamento jurídico brasileiro à luz do direito fundamental à saúde. Trata-se de temática de grande relevância, pois embora seja inegável a importância da tutela à propriedade intelectual, não se pode ignorar a relevância do direito à saúde, principalmente em tempos de crise sanitária. Logo, discutir os mecanismos de proteção à propriedade industrial, inclusive as patentes farmacêuticas, bem como a possibilidade de quebra, por meio da licença compulsória, é medida que se impõe. A pesquisa classifica-se como qualitativa, exploratória e bibliográfica. Constata-se que o ordenamento jurídico brasileiro, que se encontra em consonância com as normas de Direito Internacional no que tange a proteção à propriedade intelectual, dispõe de mecanismos que mitigam a proteção patentária, sem, contudo, excluir os direitos do inventor. Por conseguinte, é possível a quebra de patente de vacinas, fazendo prevalecer o direito à saúde em virtude da excepcionalidade que se instaurou pela Covid-19.