O papel do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na repressão à eventual concorrência desleal entre marcas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petrochinski, Victor
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13496
Resumo: O presente trabalho busca trazer uma análise crítica aos mecanismos de repressão à concorrência desleal, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 9.279 de 1996 (“Lei de Propriedade Industrial” ou “LPI”). O papel do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) nas análises e decisões que cercam o mundo marcário no âmbito do Direito Empresarial, bem como à sua competência para isso. É necessário verificar até que ponto a autarquia possui competência para invalidar um registro ou denegar uma marca, com base no disposto na LPI, por conta de eventual concorrência desleal.
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