A (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha em relação à proteção da vítima masculina que sofreu agressões domésticas

• Autor(a) principal: D'Agostini, Rose Ane Gerber
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6638
• topic: Direito penal; Constitucionalidade da Lei Maria da Penha; Vítimas femininas; Vítimas masculinas

O objetivo deste trabalho é analisar a Lei 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", cuja edição tem gerado muita discussão. Para tanto, optou-se por usar o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica será efetuada por meio da análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Para desenvolvêlo foi necessário buscar fundamentação para conceituar termos como violência e violência doméstica, além de fazer a diferenciação entre as formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) contra a mulher, referidas na Lei. Teve-se como foco mostrar os princípios constitucionais, citados como crítica à Lei, dentre os quais se destacou o da taxatividade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia. Além disso, deu-se atenção à sua aplicação e finalidade, além de sua utilização por analogia, influenciando a nossa jurisprudência. Durante a análise observou-se que, de maneira geral, a Lei parece apresentar um vício de (in)constitucionalidade pelo fato de dar maior proteção à mulher, no que diz respeito à violência no meio doméstico, em prejuízo da integridade física e moral do homem