Violência doméstica e familiar: (in) aplicabilidade da Lei Maria da Penha para vítimas do sexo masculino

• Autor(a) principal: Silva, Luciane Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10631
• topic: Lei Maria da Penha; Aplicabilidade; Inaplicabilidade; Vítima do sexo masculino; Violência doméstica e familiar; Constitucionalidade; Jurisprudência

O presente trabalho analisa a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para vítimas de violência doméstica e familiar do sexo masculino. A Jurisprudência utilizada diverge quanto á aplicabilidade e a inaplicabilidade, o intuito é expor os argumentos em todas as decisões, a favor e contra a aplicação da Lei nessa situação. Primeiro são analisadas as decisões que aplicaram a Lei Maria da Penha para as vítimas do sexo masculino, argumentando sobre a inconstitucionalidade por ferir o princípio da igualdade ao direcionar a Lei apenas às mulheres, e se utilizando do princípio da analogia posto que não há uma lei específica quando a vítima de violência doméstica é do sexo masculino. Posteriormente é analisado todo o acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 de 2012 que declara o artigo 1º da Lei Maria da Penha constitucional, afastando os argumentos utilizados nas decisões de aplicabilidade para vítimas do sexo masculino, pois o fato da Lei ser direcionada somente ás mulheres não a torna inconstitucional de pleno, ademais os homens em situação similar são amparados pelo Código Penal Brasileiro. Em seguida analisamse as decisões que não aplicam a Lei para vítimas do sexo masculino, de acordo com o entendimento atual. Assim é feita a análise conclusiva dos julgados, onde se conclui que é inviável a aplicação da Lei Maria da Penha para vítimas de violência doméstica do sexo masculino.