Análise da proteção veicular concedida por associação civil e por contrato de seguro

• Autor(a) principal: Rosa, Henrique Müller
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19108
• topic: contratos; associações civis de proteção veicular; seguro

OBJETIVO: Analisar os riscos e benefícios dos contratos de seguro formalizados pelas associações de proteção veicular em relação àqueles celebrados pelas seguradoras. MÉTODO: Quando ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. RESULTADOS: Os contratos de seguro são regidos por princípios, pelos quais as pessoas possuem a liberdade de contratar e com quem contratar. Por sua vez os contratos de seguro firmados são realizados com o intuito da transferência do risco que determinado objeto poderá vir a sofrer, sendo assegurado seu direito de receber o proposto em contrato. CONCLUSÃO: Não há vedação legal para a formação das associações de proteção veicular. Contudo, apesar das semelhanças, o contrato de proteção veicular pode apresentar riscos, pois essas associações civis de proteção veicular são regidas por um estatuto e não possuem um órgão fiscalizador especifico, enquanto que as sociedades seguradoras são regidas por legislação especifica e são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados.