Direito fundamental à propriedade intelectual e licença compulsória para exploração de patentes de interesse público: vacina contra a Covid-19

• Autor(a) principal: Prim, Rafaela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19547
• topic: Função social; Propriedade intelectual; Covid-19; Licença compulsória

O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de concessão de licença compulsória para exploração das patentes de vacinas contra a Covid-19 em razão da emergência nacional e do interesse público resultantes da disseminação desenfreada da doença, a fim de explorar eventual predominância dos interesses públicos e privados sob o caso. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico com método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, é delineado um histórico da propriedade social no direito pátrio e feita uma análise das garantias constitucionais à propriedade e ao dever de a propriedade atender à uma função social, trazendo o conflito existente entre o instituto da função social da propriedade em relação às garantias do proprietário. Também se faz necessária uma explanação acerca a propriedade intelectual, seu conceito, proteção e relativização, com ênfase nas patentes e licença compulsória. Por fim, são apresentados os fundamentos que assistem tanto a possibilidade quanto a impossibilidade da concessão da licença compulsória para exploração de patentes, trazendo a ideia de razoabilidade como forma de solucionar o conflito entre os dois ditames constitucionais. A conclusão alcançada revela que não é possível assegurar de igual forma os direitos de propriedade e o dever de a propriedade atingir sua função social e atender ao interesse público, sendo de maior razoabilidade, no caso, dar prioridade ao coletivo de forma a possibilitar a concessão da licença compulsória para exploração das patentes.