Direito fundamental à propriedade intelectual e licença compulsória para exploração de patentes de interesse público: vacina contra a Covid-19
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19547 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de concessão de licença compulsória para exploração das patentes de vacinas contra a Covid-19 em razão da emergência nacional e do interesse público resultantes da disseminação desenfreada da doença, a fim de explorar eventual predominância dos interesses públicos e privados sob o caso. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico com método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, é delineado um histórico da propriedade social no direito pátrio e feita uma análise das garantias constitucionais à propriedade e ao dever de a propriedade atender à uma função social, trazendo o conflito existente entre o instituto da função social da propriedade em relação às garantias do proprietário. Também se faz necessária uma explanação acerca a propriedade intelectual, seu conceito, proteção e relativização, com ênfase nas patentes e licença compulsória. Por fim, são apresentados os fundamentos que assistem tanto a possibilidade quanto a impossibilidade da concessão da licença compulsória para exploração de patentes, trazendo a ideia de razoabilidade como forma de solucionar o conflito entre os dois ditames constitucionais. A conclusão alcançada revela que não é possível assegurar de igual forma os direitos de propriedade e o dever de a propriedade atingir sua função social e atender ao interesse público, sendo de maior razoabilidade, no caso, dar prioridade ao coletivo de forma a possibilitar a concessão da licença compulsória para exploração das patentes. |
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