O dever do estado de fornecer medicamentos no âmbito do direito fundamental à saúde e aspectos da sua judicialização

• Autor(a) principal: Paludo, Lucivane Maria Klein
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7334
• topic: Direitos fundamentais; Direito à vida; Direito à saúde

O presente estudo tem como objetivo examinar o direito à saúde e aos medicamentos gratuitos a quem deles necessite, a partir do direito à vida, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Para tanto, aborda o direito à vida e a sua proteção normativa, e os direitos fundamentais, as suas características, a sua fundamentalidade, as suas dimensões e a sua positivação no direito constitucional nacional. No estudo, foram examinados o direito fundamental à saúde e, como consequência, o direito dos indivíduos ao acesso aos medicamentos necessários. O trabalho realiza uma incursão ao campo das políticas públicas para a implementação dos direitos sociais fundamentais, avaliando, particularmente, o dever estatal de fornecer medicamentos à população. Adentra, ainda, na questão do dever do Estado de assegurar o mínimo existencial em relação à saúde em confronto com a tese da reserva do possível para o Poder Público. Explora o aspecto da atuação do Judiciário para assegurar a eficácia dos direitos fundamentais, notadamente do direito à saúde. Nesse ponto, compilam-se alguns delineamentos do Supremo Tribunal Federal nas suas decisões sobre o tema. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se a técnica da pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Como resultado, o estudo constata que a deficiência das políticas públicas tem consequência na chamada judicialização da questão do fornecimento de medicamentos à população. Além disso, observa, também, que o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma interpretação concretizadora dos direitos fundamentais, no sentido de fazer valerem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República