Judicialização da saúde: limite do judiciário no fornecimento dos medicamentos de alto custo

• Autor(a) principal: Martins, Paloma da Silveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/12481
• topic: Direito à saúde; Direitos fundamentais

Este trabalho acadêmico teve como tema a judicialização da saúde nos casos de medicamentos de alto custo, sendo seu problema de pesquisa o seguinte: qual o limite do judiciário, para a garantir o direito fundamental à saúde? Para responder a este problema, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, a fim de verificar as hipóteses que foram apontadas, no qual realizou estudo de casos a partir de jurisprudências e conteúdo bibliográfico. Analisou de forma jurisprudencial, doutrinária e normativa as decisões em relação aos medicamentos de alto custo. A hipótese geral é de que é possível não ter limites ao direito fundamental da saúde. O trabalho foi dividido em três capítulos, onde o primeiro tratou do direito fundamental à saúde, o segundo dos limites do judiciário ao direito fundamental à saúde, o terceiro da judicialização da saúde como garantia fundamental. A presente pesquisa, ao utilizar se de todos os meios anteriormente citados, concluiu que existe um limite no direito à saúde, principalmente no que tange ao Poder Judiciário e que se tenham como base os critérios estabelecidos no Tema 106 do STF, onde o poder público tem a obrigatoriedade de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS e o Tema 500, do STF, onde o Estado tem o dever de fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, desde que tenha existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (com exceção de medicamentos com doenças raras), registro do medicamento em agências no exterior e a inexistência de medicamento que possa substitui-lo com registro no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]