Análise específica sobre o imposto de importação de medicamentos: pela égide do direito tributário brasileiro – com foco na extrafiscalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Barbara Guilhen
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13261
Resumo: Objetivou-se, em um primeiro momento, por elucidar o panorama geral do imposto de importação no Brasil, em um segundo momento, pretendendo afunilar essa pesquisa, pretendeu-se estruturar as dificuldades ao importar produtos fármacos e farmacêuticos, naquilo que concerne a excessividade de burocracia nos procedimentos de importação. Ainda, em um último momento, destacar os embaraços sofridos frente a extrafiscalidade do imposto de importação.
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