Os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: uma visão a partir da mutação constitucional.

• Autor(a) principal: Pires, Kátia Xavier Sestrem Simões
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16818
• topic: Jurisdição Constitucional; Supremo Tribunal Federal; Repercussão Geral; Mutação Constitucional; Segurança Jurídica

A monografia tem por objetivo o estudo dos efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, uma visão a partir da mutação constitucional. Construída a partir do método de abordagem dedutivo, da pesquisa bibliográfica qualitativa e da pesquisa documental. Aponta os aspectos que envolvem o sistema recursal no Brasil e os meios de acesso à Jurisdição Constitucional, assim como o conceito de recurso e os efeitos recursais, princípios recursais, pressupostos recursais, recursos protelatórios e os recursos extremos. Apresenta a evolução histórica dos recursos extremos, os conceitos e as características do Recurso Especial e do Extraordinário: pressupostos de admissibilidade, cabimento, e seus efeitos, o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário repetitivo. Por fim, é realizada uma abordagem dos efeitos jurídicos das decisões do STF e do controle incidental de constitucionalidade. Como resultado para presente monografia tem-se que, considerando a premissa da segurança jurídica nas decisões do STF e os limites à interpretação do texto constitucional, quando houver conflito entre a transcendência da coisa julgada e o efeito vinculante, prevalecerá, por meio da técnica da ponderação de princípios e/ou direitos, os efeitos jurídicos das decisões do Supremo Tribunal Federal.