Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função aos membros do Congresso Nacional pós julgamento da AP 937 pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Carriço, Luiz Fernando Frutuoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6656
• topic: Foro; Prerrogativa de função; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal

A prática de condutas contrárias à lei tem como consequência o início de uma ação destinada a apuração dos fatos reputados como ilegais, cujas regras para verificação do juízo competente para seu julgamento encontram-se dispostas no ordenamento jurídico nacional. Dentre os preceitos legais envolvendo estas competências, acaba o foro pela prerrogativa de função ganhando destaque, especialmente em razão da recente discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre sua aplicabilidade aos membros do Congresso Nacional, perfectibilizada na Questão de Ordem suscitada na Ação Penal n. 937. Ocorre que, diante das constantes discussões que acarretaram na mudança dos paradigmas de aplicação do referido foro, resta oportuno reforçar os ensinamentos acerca da matéria e apresentar suas características e aplicabilidade no atual contexto jurisprudencial nacional. Nesse cenário, buscou-se por meio deste trabalho analisar inicialmente a figura do foro por prerrogativa de função, sua previsão histórica no ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características e peculiaridades. Outrossim, tratou-se do tratamento do foro por prerrogativa de função no âmbito da Constituição da República Federativa de 1988, expondo a delimitação dos agentes sujeitos à esta modalidade de foro, dando foco especial aos detentores de mandato eletivo, tendo em vista que a aplicabilidade da imunidade formal foi tratada no julgamento da Ação Penal objeto de análise desta pesquisa. No que tange ao ponto central desta pesquisa, após apresentação de um breve histórico de precedentes da matéria, realizou-se uma análise do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem suscitada na AP 937, vez que do seu teor podem ser observadas as teses que norteiam a competência pela prerrogativa de função no atual cenário jurídico nacional. Por fim, efetuou-se uma abordagem dos julgamentos proferidos após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a fim de averiguar a aplicabilidade das teses firmadas na instância superior e o entendimento destes órgãos julgadores acerca desta competência constitucional. Sobre a metodologia empregada, foi utilizado o método dedutivo, ao passo que a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos, julgados e legislação que versam sobre a temática aqui analisada.