Considerações sobre o foro por prerrogativa de função: uma análise da questão de ordem na Ação Penal 937

• Autor(a) principal: Hahon, Renata Marim
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13759
• topic: Direito Constitucional; Direito penal; Competência; Foro por prerrogativa de função; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Princípio da simetria

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos das teses fixadas no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal Nº. 937, que foi afetada ao julgamento plenário do Supremo, e cujo Acórdão exarado na sessão de 03/05/2018 deu nova interpretação ao instituto do foro por prerrogativa de função, aplicando-o apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a este, além do estabelecimento de um marco temporal para o término da alteração de competência. Ao fim, a partir do levantamento e análise de teses a favor e contra a mudança promovida em plenário, vislumbra-se a limitação como profícua, no sentido de ser mais atinente aos anseios jurídicos, políticos e sociais da atualidade. Ainda, serão analisados os reflexos desta decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o princípio da simetria.