Contrato de transporte aéreo internacional: Responsabilidade civil do transportador frente à tese firmada pelo STF e a repercussão nos julgados do TJSC

• Autor(a) principal: Vieira, Ana Carolina Hofstetter
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7025
• topic: Contrato; Transporte aéreo internacional; Responsabilidade civil

A presente monografia tem por objetivo verificar a responsabilidade civil do transportador no contrato de transporte aéreo internacional frente à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, assim como verificar a repercussão da citada tese nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para tanto, o trabalho busca conceituar o contrato de transporte aéreo e, em especial, definir o transporte aéreo internacional para, logo após, estudar a responsabilidade civil e, em específico, a responsabilidade civil do transportador nas legislações pertinentes. Ao final, são analisadas a decisão e a tese firmada pelo STF para, em seguida, identificar como tem sido aplicada a supracitada tese pelos julgadores do TJSC, por meio de análise jurisprudencial. A fim de atingir os objetivos estabelecidos, utiliza-se o método de abordagem de natureza qualitativa e pensamento dedutivo, bem como o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se que a responsabilidade civil do transportador internacional, frente à tese do STF, é objetiva e limitada aos valores das Convenções Internacionais ou, em caso de exceder tal limite, é subjetiva com culpa presumida, assim como foi possível verificar que a tese firmada repercutiu nos julgados do TJSC.