OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA CRIANÇA ADOTADA NO BRASIL

• Autor(a) principal: Cascais, Maíra
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29515
• topic: adoção; Filiação Afetiva; Vínculos de filiação concomitantes; Multiparentalidade

A adoção é um processo afetivo e judicial, por meio do qual a criança ou adolescente, em situação de vulnerabilidade, será inserida no ambiente familiar substituto, de modo definitivo e irrevogável, adquirindo, por conseguinte, os direitos e deveres que decorrem do vínculo jurídico da filiação. Trata-se de um ato de amor e de grande responsabilidade, sobretudo, por envolver uma medida protetiva da criança abandonada, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 e pelo Código Civil brasileiro, documentos legaia que regulamentam e ponderam os direitos e deveres das crianças de todo o país. Em regra, a família substituta ocupa a situação jurídica da família biológica, de forma efetiva e permanente, extinguindo, por completo, o vínculo jurídico com a família biológica. No entanto, o tema do presente estudo é relevante, pois, há casos concretos em que as crianças e adolescentes adotadas continuam se relacionando com a família anterior, criando fortes laços afetivos ao longo da vida, situação que pode determinar a formação do vinculo de filiação afetivo. Diante desse cenário, pretende-se, por meio de técnica indutiva e bibliográfica, analisar os direitos sucessórios da pessoa adotada que mantém o convívio afetivo com os genitores, verificando, principalmente, se haverá possibilidade de cumulação de direitos sucessórios das famílias biológica e adotiva, nos termos da legislação brasileira vigente.