Acordo de não persecução penal: a aplicabilidade da justiça criminal negocial perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15686 |
Resumo: | O presente trabalho de monografia versa acerca dos principais aspectos do acordo de não persecução penal inserido no Código de Processo Penal, pelo famigerado Pacote Anticrime, através da promulgação da Lei n. 13.964/2019. Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao vigente sistema processual acusatório (art. 3º-A do CPP), da necessidade de se resguardar a imparcialidade do juiz das garantias, possibilidade da proposição do ANPP aos processos em curso, tal como evitar a ilegal coação sobre a vontade dos investigados. Em síntese, são analisados todos os detalhes acerca desse instituto negocial. |
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Acordo de não persecução penal: a aplicabilidade da justiça criminal negocial perante o ordenamento jurídico brasileiro.Non-criminal prosecution agreement: the applicability of bargain criminal justice made in Brazil.Justiça criminal negocialAcordo de não persecução penal (ANPP)Imparcialidade judicialO presente trabalho de monografia versa acerca dos principais aspectos do acordo de não persecução penal inserido no Código de Processo Penal, pelo famigerado Pacote Anticrime, através da promulgação da Lei n. 13.964/2019. Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao vigente sistema processual acusatório (art. 3º-A do CPP), da necessidade de se resguardar a imparcialidade do juiz das garantias, possibilidade da proposição do ANPP aos processos em curso, tal como evitar a ilegal coação sobre a vontade dos investigados. Em síntese, são analisados todos os detalhes acerca desse instituto negocial.De Souza, Janaina CarvalhoWillms, William Henrique2020-12-17T12:36:24Z2021-08-04T16:47:35Z2020-12-17T12:36:24Z2021-08-04T16:47:35Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis52 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15686Direito - FlorianópolisFlorianópolis.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-08-06T07:42:52Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15686Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-08-06T07:42:52Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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