DIREITO A PORTABILIDADE DE DADOS NO CIBERESPAÇO: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A HERANÇA DIGITAL

• Autor(a) principal: COELHO, Pablo Martins Bernardi
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: VITOI, Rafaella Torres
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1330
• topic: Herança digital; ciberespaço; direito sucessório

Herança digital se enquadra como todo o acervo digital do falecido o qual será repassado aos seus herdeiros. De modo geral, trata-se de bens de valor econômico e sentimental que se encontram guardados em espaços online. Com a evolução do ciberespaço e a amplitude que os dados e bens digitais possuem, não mais pode se falar em um direito sucessório sem a correta classificação desses bens dentro do espólio do falecido. Ou seja, urge um novo modelo de herança classificada por meio de dados e codificações, possibilitando ao usuário que sua herança em parte possa estar agrupada no mundo virtual. Assim sendo, o direito como fonte de cuidado e respeito aos direitos do cidadão deve se atentar ao novo modelo de herança, de modo a respeitar suas especificidades. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo tecer uma análise sobre a herança digital e suas possibilidades de ser aplicada ao direito brasileiro, demonstrando sua importância como fruto da sociedade hipermoderna. Para isso, será examinado como o ordenamento jurídico tem lidado com a temática, além dos projetos de lei que já tramitaram ou tramitam no Congresso Nacional. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sendo analisado fundamentalmente artigos científicos, livros, jurisprudências, leis e projetos de lei sobre a matéria, sendo o método de abordagem o dedutivo. Como resultado pretendemos apresentar as dificuldades que o direito brasileiro tem ao lidar com a herança digital, justamente pela lacuna legislativa existente.