Da validade da redução do intervalo intrajornada de uma hora
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29700 |
Resumo: | The present study examines the validity of the one hour break schedule reduction, as well as their requirements, as well as confronting the provision contained in the Consolidation of Labor Laws through its Article 71, against the Ordinance issued by the Ministry of Labour and Employment n º 1.095/2010 regarding the enforceability of the forecast one hour break schedule reduction over the collective bargain, bringing even notes about the recent changes made in Jurisprudential Orientation 342 of SDI1 by the Highest Labor Court and its implications |
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Maschietto, LeonelMota, Pamela Giraldelli2022-11-11T21:27:15Z2022-11-11T21:27:15Z2012-12-01Mota, Pamela Giraldelli. Da validade da redução do intervalo intrajornada de uma hora. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29700The present study examines the validity of the one hour break schedule reduction, as well as their requirements, as well as confronting the provision contained in the Consolidation of Labor Laws through its Article 71, against the Ordinance issued by the Ministry of Labour and Employment n º 1.095/2010 regarding the enforceability of the forecast one hour break schedule reduction over the collective bargain, bringing even notes about the recent changes made in Jurisprudential Orientation 342 of SDI1 by the Highest Labor Court and its implicationsO presente estudo aborda a validade da redução do intervalo intrajornada de 1 hora, assim como os seus requisitos, bem como confronta a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho por meio do seu artigo 71, com a Portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego de nº 1.095/2010 no que tange a exigibilidade da previsão da redução do intervalo intrajornada em instrumento normativo, trazendo ainda apontamentos acerca das recentes alterações feitas na Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e suas implicaçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHORedução do intervalo intrajornadaRequisitosValidadeBreak schedule reductionRequirementsValidityDa validade da redução do intervalo intrajornada de uma horainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPAMELA GIRALDELLI MOTA.pdfapplication/pdf310718https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29700/1/PAMELA%20GIRALDELLI%20MOTA.pdf6b4204ff0061f40c50957aa5c8aaa524MD51TEXTPAMELA GIRALDELLI MOTA.pdf.txtPAMELA GIRALDELLI MOTA.pdf.txtExtracted texttext/plain114891https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29700/2/PAMELA%20GIRALDELLI%20MOTA.pdf.txte6962c3fdf734cabb431f63c5c797420MD52THUMBNAILPAMELA GIRALDELLI MOTA.pdf.jpgPAMELA GIRALDELLI MOTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29700/3/PAMELA%20GIRALDELLI%20MOTA.pdf.jpgdd151ccebdb33a58498f3d5a51be3cabMD53handle/297002022-11-12 01:03:19.323oai:repositorio.pucsp.br:handle/29700Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:03:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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