A flexibilização do intervalo intrajornada através da negociação coletiva
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35976 |
Resumo: | This paper aims to study the Ordinance no. 42, 28/03/2007 of the Ministry of Labor determines that the reduction in the range intrajornada through collective bargaining. Article 71, Paragraph 3° of the Consolidation of Labor Laws affects the reduction of this interval to fill certain requirements. With the issue of Ordinance n° 42, the Ministry of Labor has delegated to social actors the opportunity to lay down their own smaller range than provided by law, provided that certain conditions, under the penalty is considered rape as overtime. To meet such a fascinating subject, the aim will be to reconcile the collective autonomy, an important source of regulation of labor relations, and the Institute of intrajornada range, believed to be of public, so that for the Superior Labor Court is invalid such negotiations (Case Law Guidance n° 342, Section I, 437 Súmula canceled peels do TST) |
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Marques, FabiolaAguiar, Zenildo de Sousa2023-07-05T19:53:35Z2023-07-05T19:53:35Z2012-11-09Aguiar, Zenildo de Sousa. A flexibilização do intervalo intrajornada através da negociação coletiva. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35976This paper aims to study the Ordinance no. 42, 28/03/2007 of the Ministry of Labor determines that the reduction in the range intrajornada through collective bargaining. Article 71, Paragraph 3° of the Consolidation of Labor Laws affects the reduction of this interval to fill certain requirements. With the issue of Ordinance n° 42, the Ministry of Labor has delegated to social actors the opportunity to lay down their own smaller range than provided by law, provided that certain conditions, under the penalty is considered rape as overtime. To meet such a fascinating subject, the aim will be to reconcile the collective autonomy, an important source of regulation of labor relations, and the Institute of intrajornada range, believed to be of public, so that for the Superior Labor Court is invalid such negotiations (Case Law Guidance n° 342, Section I, 437 Súmula canceled peels do TST)O presente trabalho tem como escopo o estudo da Portaria n° 42 de 28/03/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a redução do intervalo intrajornada por meio da negociação coletiva. O artigo 71, parágrafo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a redução de referido intervalo ao preenchimento de determinados requisitos. Com a edição da Portaria 42, o Ministério do Trabalho delegou aos atores sociais a possibilidade de eles próprios estipularem intervalo menor do que o previsto em lei, desde que respeitadas determinadas condições, sob de pena considerar-se a violação como hora extra. Para enfrentar tão fascinante tema, buscar-se-á conciliar a autonomia coletiva, importante fonte de regulamentação das relações trabalhistas, e o instituto do intervalo intrajornada, tido como de ordem pública, tanto que para o Tribunal Superior do Trabalho é inválida tal negociação (Orientação Jurisprudencial n° 342, I da Seção de Dissídios Individuais 1, cancelada pela Súmula 437 do TST)porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHONegociação coletivaReduçãoMinistério do TrabalhoIntervalo intrajornadaBargainingReductionMinistry of laborHour’s between working breaksA flexibilização do intervalo intrajornada através da negociação coletivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALZENILDO DE SOUSA AGUIAR.pdfapplication/pdf790978https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35976/1/ZENILDO%20DE%20SOUSA%20AGUIAR.pdf23a4603e361ea1ee28c7ff4225209c71MD51TEXTZENILDO DE SOUSA AGUIAR.pdf.txtZENILDO DE SOUSA AGUIAR.pdf.txtExtracted texttext/plain243427https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35976/2/ZENILDO%20DE%20SOUSA%20AGUIAR.pdf.txte2ebefbd1f48e943212ac87e097092c1MD52THUMBNAILZENILDO DE SOUSA AGUIAR.pdf.jpgZENILDO DE SOUSA AGUIAR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35976/3/ZENILDO%20DE%20SOUSA%20AGUIAR.pdf.jpg700328897e85f5068d68403f0b763575MD53handle/359762023-07-06 01:48:06.749oai:repositorio.pucsp.br:handle/35976Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:48:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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