Os efeitos práticos jurídicos cíveis da Lei da Liberdade Econômica na desconsideração da personalidade jurídica.

• Autor(a) principal: Luz, Humberto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19482
• topic: Desconsideração da personalidade jurídica; Lei da Liberdade Econômica; Efeitos na esfera cível

A desconsideração da personalidade jurídica é um tema que está presente com intensidade no dia a dia da prática jurídica, uma vez que é considerada meio para coibir fraudes e, por consequência, atingir o patrimônio de um integrante de determinada empresa. Por outro lado, não se pode perder de vista a autonomia patrimonial de que gozam as pessoas jurídicas: deve-se sopesar a necessidade de correção do ilícito com a independência econômico-financeira entre os sócios e a entidade. Assim, o objetivo geral deste trabalho é investigar os efeitos práticos jurídicos da Lei da Liberdade Econômica, promulgada no ano de 2019, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à metodologia aplicada, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Conclui-se por meio desta pesquisa que, embora haja entendimentos jurisprudenciais contraditórios e divergentes, a alteração legislativa em comento aumentou a dificuldade de desconsiderar a personalidade das pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de preenchimento de requisitos específicos, sejam eles subjetivos ou objetivos.