Conversas de whatsapp como prova no processo penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19558 |
Resumo: | O presente trabalho visa verificar a licitude da prova obtida em meio digital, em especial no tocante a validade de interceptações de conversas do WhatsApp como meio de prova em ilícito penal. Tal tema é de extrema importância, uma vez que, ainda hoje inúmeras dúvidas são levantadas quanto aos direitos e garantias fundamentais da produção de provas, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que dá regramento ao acesso autorizado pela justiça a material probatório face ao registro de acesso e atividades em determinados períodos, e, ainda, a recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sendo assim, a perduração das dúvidas acerca do assunto em meados da década passada, desenhou um problema jurídico frente a impossibilidade de acesso as conversas realizadas via o aplicativo de conversas WhatsApp, sendo o mesmo inclusive, suspenso mediante decisão judicial, gerando uma nova gama de questionamentos acerca da proteção da comunicação em face a investigação criminal. Desta forma, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica realizada junto a doutrina e jurisprudência, visa responder se há possibilidade de licitude da prova, mediante a ascensão e as necessidades criadas em decorrência do avanço tecnológico. Conclui-se então que, há possibilidade de licitude da prova, porém sua utilização deve ser dosada e compreendida pelo magistrado a fim de resguardar direitos, e, em especial, possibilitar a persecução penal para fim de resolução de crimes. |
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Conversas de whatsapp como prova no processo penalConversasWhatsAppProvasO presente trabalho visa verificar a licitude da prova obtida em meio digital, em especial no tocante a validade de interceptações de conversas do WhatsApp como meio de prova em ilícito penal. Tal tema é de extrema importância, uma vez que, ainda hoje inúmeras dúvidas são levantadas quanto aos direitos e garantias fundamentais da produção de provas, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que dá regramento ao acesso autorizado pela justiça a material probatório face ao registro de acesso e atividades em determinados períodos, e, ainda, a recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sendo assim, a perduração das dúvidas acerca do assunto em meados da década passada, desenhou um problema jurídico frente a impossibilidade de acesso as conversas realizadas via o aplicativo de conversas WhatsApp, sendo o mesmo inclusive, suspenso mediante decisão judicial, gerando uma nova gama de questionamentos acerca da proteção da comunicação em face a investigação criminal. Desta forma, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica realizada junto a doutrina e jurisprudência, visa responder se há possibilidade de licitude da prova, mediante a ascensão e as necessidades criadas em decorrência do avanço tecnológico. Conclui-se então que, há possibilidade de licitude da prova, porém sua utilização deve ser dosada e compreendida pelo magistrado a fim de resguardar direitos, e, em especial, possibilitar a persecução penal para fim de resolução de crimes.Mombach, Patrícia RibeiroMenta, Marcia Betânia Moreira2021-12-16T19:51:59Z2021-12-16T19:51:59Z2021-12-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis53application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19558Palhoça, Santa CatarinaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-16T19:52:00Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19558Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-16T19:52Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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