Constitucionalismo digital, regulação e proteção jurídica: Autonomia, responsabilidade civil e direitos digitais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18946 |
Resumo: | Um estudo que busca compreender o contexto onde são gestadas as políticas de Governança da Internet e as propostas de regulação de direitos fundamentais nascidos ou derivados das interações mediadas. Se propor a seguir a formulação de uma agenda de investigação que propõe o Constitucionalismo Digital e que dialoga com os Direitos Humanos (e com as máquinas), dando ênfases na construção de novos direitos, e o desenvolvimento de direitos autônomos. A proposta é a de dar a conhecer como estas leis estão sendo tratadas e estruturadas - as tensões e as aplicações, como estas são ou não recepcionadas pelas Constituições e como se estabelecem vínculos com o Direito Civil. Uma proposição de temas gestados na lógica estruturante da modernidade, vislumbrada em uma integração hierárquica e de subdesenvolvimento econômico, em relações coloniais e urgentes, donde mais que buscar conclusões, esta monografia busca revisitar e ampliar a agenda de direitos digitais. |
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