A Contribuição do Direito para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Sistema Educacional

• Autor(a) principal: Tamiozzo, Deise Estela Horn
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16913
• topic: Direito à educação; Pessoa com deficiência; Contribuição do direito; Educação Inclusiva

A educação é imprescindível para o desenvolvimento do ser humano e para o exercício da cidadania. Assim sendo, a Constituição Federal elenca o direito a educação como direito fundamental e, consequentemente, deve ser garantida pelo Estado a todas as pessoas em todos os seus níveis. No entanto, devido a um histórico de exclusão a que as pessoas com deficiência foram sendo submetidas na sociedade, muitas barreiras dificultam o acesso à educação por parte destas pessoas. O direito a educação da pessoa com deficiência está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro e em importantes tratados internacionais. Ainda assim, frequentemente estas pessoas se deparam com a recusa de matrículas por parte das instituições de ensino, que alegam a falta de estrutura para o atendimento deste público. A proposta deste estudo é contribuir para a compreensão das possibilidades do direito na transformação do comportamento da sociedade, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional. Para tanto, foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A partir do conhecimento de como ocorreu a evolução da percepção da deficiência ao longo da história, pode-se compreender a dificuldade que a sociedade tem em reconhecer a deficiência como parte da diversidade humana. Nesse sentido, o direito pode orientar sua atuação para promover a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência. Este trabalho apresenta os principais documentos jurídicos relacionados ao tema e faz um breve estudo da efetividade destes instrumentos. Constatou-se que, embora a efetividade destes documentos não alcance todo o seu potencial, não se pode negar que a legislação tem provocado um impacto positivo no número de matrículas de pessoas com deficiência no sistema educacional. A atuação do direito tem contribuído para a formulação de políticas públicas que promovem a inserção destas pessoas no sistema educacional. Em casos de violação destes direitos, pode-se recorrer ao Ministério Público para que este atue no sentido de dar efetividade aos direitos que foram negados. Deseja-se com este trabalho sensibilizar a sociedade a respeito do tema, incentivando uma reflexão que pode contribuir para futuras melhorias.