Compliance: um estudo sobre sua constitucionalidade e aplicabilidade na administração pública direta e indireta

• Autor(a) principal: Santos, Bruno Lauriano
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14215
• topic: Direito Administrativo; Lei Anticorrupção; Compliance; Administração Pública; Constitucionalidade

Este Trabalho de Conclusão de Curso destina-se a estudar o compliance na Administração Pública Direta e Indireta e verificar a constitucionalidade das legislações que regulamentam a matéria. O ponto de partida é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguida pela Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 que a regulamentou. A pesquisa deu ênfase na aplicabilidade do programa de compliance e nas normas infraconstitucionais que vêm regulamentando o assunto. A temática escolhida se deu na medida em que o Brasil enfrenta um problema que parece não ter fim, que é a corrupção. O assunto foi Abordado de forma dedutiva e interdisciplinar, objetivando examinar, na Administração Pública, a aplicabilidade do programa compliance, além de analisar a constitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria. Para tanto, o estudo foi feito a partir de decisões dos Tribunais do Estado de Roraima, do Espírito Santo e do Estado de São Paulo, conjuntamente com os estudos e produções acadêmicos antecedentes a este que abordaram o assunto. Com isso, surgiu a hipótese da existência de possível inconstitucionalidade formal e material das Leis apresentadas. Diante do exposto, pôde-se concluir diante da pesquisa realizada, que é possível os Estados e Municípios regulamentarem o objeto em estudo e que apesar da matéria ser recente no ordenamento pátrio, é de suma importância para auxiliar a Administração Pública no combate à corrupção.