Processo administrativo de trânsito: defesa prévia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003 |
Resumo: | O presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88. |
id |
Ânima_aed824a83eec64d92e0fba3c2b42ea2f |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7003 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Processo administrativo de trânsito: defesa préviaDefesa préviaProcesso administrativo de trânsitoAuto de infraçãoO presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88.Sobierajski, Hernani LuizAndrade, Gabriel Victor Piazera2019-12-13T11:28:18Z2020-11-27T05:29:09Z2019-12-13T11:28:18Z2020-11-27T05:29:09Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis62 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:12:14Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7003Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:12:14Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
title |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
spellingShingle |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia Andrade, Gabriel Victor Piazera Defesa prévia Processo administrativo de trânsito Auto de infração |
title_short |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
title_full |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
title_fullStr |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
title_full_unstemmed |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
title_sort |
Processo administrativo de trânsito: defesa prévia |
author |
Andrade, Gabriel Victor Piazera |
author_facet |
Andrade, Gabriel Victor Piazera |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Sobierajski, Hernani Luiz |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Andrade, Gabriel Victor Piazera |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Defesa prévia Processo administrativo de trânsito Auto de infração |
topic |
Defesa prévia Processo administrativo de trânsito Auto de infração |
description |
O presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-12-13T11:28:18Z 2019-12-13T11:28:18Z 2019 2020-11-27T05:29:09Z 2020-11-27T05:29:09Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
Direito - Florianópolis |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
62 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Florianópolis |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415844861640704 |