Impenhorabilidade: o entendimento do superior tribunal de justiça em discordância como o parágrafo 2° do artigo 833 do cpc
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7310 |
Resumo: | A pesquisa tem o objetivo de verificar se há precedentes vinculantes na decisão do Recurso Especial de n°.1.658.069/GO, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que contrariou o art.833, §2° do CPC. O trabalho segue o método de abordagem de pensamento dedutivo, analisando a responsabilidade patrimonial do executado, verificando os bens presentes e futuros sujeitos à execução e por fim analisando a impenhorabilidade e o entendimento supracitado. A natureza da pesquisa é qualitativa e o método de procedimento é monográfico e comparativo, pois a comparação de decisões judiciais e da teoria escrita que dialogam sobre o tema produzirá uma resposta ao objetivo. Enfim, a técnica empregada para obtenção do resultado pretendido é bibliográfica e documental, baseada em consulta à legislação, jurisprudências, doutrinas e artigos, ao final concluiu-se, que a decisão não pode ter precedentes vinculantes, pois a mesma ao contrário de garantir, restringe direitos sociais, impostos pela redação do art. 6° de nossa Constituição Federal, sendo o salário considerado uma verba alimentar constituindo não apenas um direito individual, mas sim social. |
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Impenhorabilidade: o entendimento do superior tribunal de justiça em discordância como o parágrafo 2° do artigo 833 do cpcBensExecuçãoImpenhorabilidadePrecedentesA pesquisa tem o objetivo de verificar se há precedentes vinculantes na decisão do Recurso Especial de n°.1.658.069/GO, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que contrariou o art.833, §2° do CPC. O trabalho segue o método de abordagem de pensamento dedutivo, analisando a responsabilidade patrimonial do executado, verificando os bens presentes e futuros sujeitos à execução e por fim analisando a impenhorabilidade e o entendimento supracitado. A natureza da pesquisa é qualitativa e o método de procedimento é monográfico e comparativo, pois a comparação de decisões judiciais e da teoria escrita que dialogam sobre o tema produzirá uma resposta ao objetivo. Enfim, a técnica empregada para obtenção do resultado pretendido é bibliográfica e documental, baseada em consulta à legislação, jurisprudências, doutrinas e artigos, ao final concluiu-se, que a decisão não pode ter precedentes vinculantes, pois a mesma ao contrário de garantir, restringe direitos sociais, impostos pela redação do art. 6° de nossa Constituição Federal, sendo o salário considerado uma verba alimentar constituindo não apenas um direito individual, mas sim social.Lovato, Luiz GustavoSteffler, Luan Eduardo2018-12-11T09:46:22Z2020-11-27T06:13:00Z2018-12-11T09:46:22Z2020-11-27T06:13:00Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7310Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T23:18:48Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7310Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T23:18:48Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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