Parcelamentos especiais concedidos pela fazenda pública federal: benefícios fiscais, características e aspectos controversos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DUALIBI, DANIELA NEVES
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16941
Resumo: O presente trabalho busca identificar o histórico dos programas especiais de parcelamento de débitos instituídos pela Fazenda Pública Nacional. Por meio de consulta às leis instituidoras pontuou-se os benefícios concedidos aos contribuintes em cada um dos programas de refinanciamento de dívidas, apontando-se as principais diferenças quanto aos descontos concedidos em multas e juros, número de parcelas e utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por meio de dados divulgados pela Receita Federal foi possível também identificar o quantitativo de adesões, o baixo índice de quitação e o alto percentual de exclusões, ressaltando-se que a permissão para desistir de um programa em andamento para ingressar em outro mostrou-se como oportunidade de rolagem da dívida. Por fim, concluiu-se que a instituição contumaz de sucessivos programas oferecendo descontos significativos ao contribuinte acaba por desestimulá-los a adimplir suas dívidas tributárias tempestivamente, diante da certeza da instituição de um próximo programa em curto espaço de tempo.
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