A (i)legalidade da pejotização nas relações de trabalho

• Autor(a) principal: Mattana, Raphaela Balles
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27900
• topic: Pejotização; Flexibilização

O presente trabalho elucida uma das formas de precarização das relações de emprego, com enfoque no fenômeno jurídico da pejotização, compreende como a legislação do trabalho e a jurisprudência têm enfrentado essa prática. Diante disso, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, as principais características desse instituto, a legislação aplicável, as violações a relação de emprego, os princípios do direito do trabalho e a flexibilização das normas trabalhistas foram abordadas no presente trabalho. De igual forma, foi analisado que o Direito do Trabalho, possui uma carga principiológica que é utilizada e prevista objetivando a proteção do trabalhador em uma relação desigual com o empregador. Após discorre sobre as disposições legais aplicáveis ao instituto e ao final foram expostas jurisprudências sobre o tema e em especial, a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 66. Assim, com o auxílio do referido julgamento e das pesquisas bibliográficas, restaram demonstrados que a pejotização nas relações trabalhistas, fundamenta-se em uma ficção jurídica que busca ocultar uma relação empregatícia, mediante a constituição de uma empresa, pessoa jurídica.