Pejotização como forma de flexibilização e a precarização das relações de emprego no Brasil

• Autor(a) principal: Moraes, Tamires Vitória de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9406
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Pejotização; Flexibilização; Precarização

O presente trabalho buscará analisar o fenômeno da pejotização como instituto criado a partir da Lei 11.196/2005, onde foi legalizada a prestação de serviço por intermédio de pessoas jurídicas, desde que as atividades a serem desenvolvidas sejam de cunho intelectual e de natureza cientifica artística ou cultural. Esquadrinhará a forma como este fenômeno se tornou presente no Brasil, após as inúmeras flexibilizações que o Direito Laboral sofreu em uma tentativa de harmonização com a atualidade econômica. Será verificado o âmago da referida Lei, para entender seu intuito e a forma como foi desenvolvida, a fim de compreender o motivo da criação deste instituto, verificando como a citada flexibilização passou de medida benéfica para alternativa fraudulenta de burlar direitos trabalhistas e como tal máscara poderá ser retirada caso se configure os requisitos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT. Buscar-se-á também analisar os contratos de prestação de serviço, atravessando as diretrizes trazidas pelo Código Civil e pela CLT, dando ênfase no trabalhador autônomo e ainda nos contratos sociais, com vista a esclarecer quais características cada um possui e como diferenciá-los do contrato de emprego. Vislumbrar-se-á também as precarizações que o trabalhador obrigado a se transformar em pessoa jurídica sofrerá, abarcando os casos em que os próprios obreiros optam por este tipo de contrato e como as diretrizes constitucionais e trabalhistas lidam com a flexibilização de direitos indisponíveis. Será atestado a necessidade de se lidar com cautela com este instituto e ao menor sinal de fraude, que seja imediatamente imposto o reconhecimento da relação empregatícia e os reflexos dela decorrentes.