Foro especial por prerrogativa de função: efeitos práticos do novel entendimento do STF, decidido em questão de ordem na ação penal 937

• Autor(a) principal: Teles, Thiago
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7185
• topic: Direito constitucional; Agentes públicos; Prerrogativa de função; Foro especial

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto os efeitos práticos decorrentes do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, resolvido em questão de ordem suscitada pelo relator na Ação Penal nº 937/RJ, com relação ao instituto do foro especial por prerrogativa de função. O método de abordagem aplicado é o de pensamento dedutivo, partindo do conceito geral de Foro Especial por Prerrogativa de Função e dos agentes públicos para a nova jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sendo de natureza qualitativa. O procedimento empregado é o monográfico, utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica, com base em legislação, doutrina, jurisprudência, artigos científicos e consulta a sites oficiais. Os objetivos específicos são apresentar e conceituar os agentes públicos de uma maneira geral bem como seus direitos, deveres e responsabilidades; conceituar o instituto do foro especial por prerrogativa de função, apresentando princípios norteadores do direito processual penal e destacar os posicionamentos dos ministros do STF, Procuradoria Geral da República e Defesa do Réu no caso concreto, delimitando a tese vencedora e o entendimento firmado naquela Corte Suprema. Como conclusão, a pesquisa aponta que após a decisão tomada pelo plenário, ainda que dividida, as cortes do Poder Judiciário passaram a adequar as suas competências, através de declínios ou manutenção de competência, com base nas teses delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal.