Foro por prerrogativa de função: garantia ou privilégio?

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Cícero Inocêncio Espínola de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14295
• topic: Foro por prerrogativa de função; Principio da igualdade; Impunidade; Forum by function prerogative; Principle of equality; Impunity; Foro por función prerrogativa; Principio de igualdad; Impunidad; Direito

A pesquisa cientifica ora documentada questiona o foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, que promete a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes do Poder Judiciário, tratando o foro por prerrogativa de função como garantia ou privilegio. O objetivo principal dessa pesquisa e mostrar como se realiza a aplicação do foro privilegiado pela sistemática de descredito do Poder Judiciário perante a sociedade, tudo com fito de saber se ha afronta ao principio da igualdade, no atual manuseio do referido instituto. Os métodos utilizados na concretização do estudo foram o bibliográfico, o exegético-jurídico e o histórico evolutivo. A relevância da investigação se nota a partir da verificação de frequentes e disseminados crimes comuns e de responsabilidade, cometidos pelos detentores do foro por prerrogativa de função. Assim, a problemática sobre a qual recai a pesquisa consiste em avaliar se o foro por prerrogativa de função fere o principio da igualdade. Sim, posto que um Estado Democrático de Direito, tal como o Brasil, deve propiciar o bem estar social de modo coletivo, e o foro por prerrogativa de função se configura, nos moldes atuais, apenas como meio de favorecer a impunidade de algumas autoridades brasileiras. Como resultado aponta-se para a necessidade da manutenção do foro por prerrogativa de função, contudo, tal instituto deve ser revisto. Os tribunais superiores, inchados de processos, devem buscar se aparelhar para conseguir cumprir o objetivo de processar e julgar as autoridades brasileiras que possuem a prerrogativa de foro, assegurada pela Constituição Federal, diminuindo, drasticamente, o tempo de tramitação desses processos, já que essa demora não da a devida e correta impressão de imparcialidade. Para muitos a existência do instituto trata-se de um privilegio, que fere o Principio da Igualdade, e, portanto, deve ser extinto. Para outros, trata-se de uma garantia para que as instituições que essas autoridades representam sejam protegidas.