As medidas executivas atípica no novo código de processo civil e a restrição à liberdade de ir e vir

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Victória
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13606
Resumo: Apesar de já fazer mais de cinco anos desde que o Código de Processo Civil foi atualizado, a discussão acerca da inserção do artigo 139, IV ao CPC ainda traz diversas discussões para o âmbito jurídico nos dias de hoje, uma vez que temos correntes divergentes no Brasil acerca do tema. A ideia da pesquisa portanto, é abordar as correntes doutrinárias existentes a respeito deste instituto, trazendo uma análise à luz dos princípios existentes no direito processual brasileiro, afim de se chegar a uma conclusão equilibrada ao interpretar este dispositivo que trouxe uma amplitude de poderes muito grande ao juiz, gerando certa insegurança jurídica.
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