Implementação da lei geral de proteção de dados nos ofícios de registro civil das pessoas naturais do estado da Bahia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Alan Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19916
Resumo: A obra em exposto vem abordar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas naturais do Estado da Bahia, trazendo a importância dessas serventias para a sociedade, sendo denominadas como guardiões dos dados pessoais, pois são registradas as etapas de extrema importância da vida de uma pessoa, sendo elas o nascimento, casamento e óbito. Desta forma, a aplicação da LGPD nas serventias é de suma importância para assegurar o tratamento das informações contidas no acervo físico e digital, sendo disciplinado no artigo 23, § 4º da Lei nº 13.709/2018. Além disso, o presente trabalho demonstrará a desenvoltura da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia em relação as medidas que devem ser adotadas pelos delegatários a respeito da nova legislação. Os padrões técnicos e administrativos que devem ser utilizadas pelos oficias para inibir vazamentos e invasão ilegal que possam sujeitar os dados a riscos de divulgação indevida.
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