Implementação da lei geral de proteção de dados nos ofícios de registro civil das pessoas naturais do estado da Bahia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19916 |
Resumo: | A obra em exposto vem abordar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas naturais do Estado da Bahia, trazendo a importância dessas serventias para a sociedade, sendo denominadas como guardiões dos dados pessoais, pois são registradas as etapas de extrema importância da vida de uma pessoa, sendo elas o nascimento, casamento e óbito. Desta forma, a aplicação da LGPD nas serventias é de suma importância para assegurar o tratamento das informações contidas no acervo físico e digital, sendo disciplinado no artigo 23, § 4º da Lei nº 13.709/2018. Além disso, o presente trabalho demonstrará a desenvoltura da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia em relação as medidas que devem ser adotadas pelos delegatários a respeito da nova legislação. Os padrões técnicos e administrativos que devem ser utilizadas pelos oficias para inibir vazamentos e invasão ilegal que possam sujeitar os dados a riscos de divulgação indevida. |
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Implementação da lei geral de proteção de dados nos ofícios de registro civil das pessoas naturais do estado da BahiaRegistro CivilProteção de DadosSegurançaLegislaçãoA obra em exposto vem abordar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas naturais do Estado da Bahia, trazendo a importância dessas serventias para a sociedade, sendo denominadas como guardiões dos dados pessoais, pois são registradas as etapas de extrema importância da vida de uma pessoa, sendo elas o nascimento, casamento e óbito. Desta forma, a aplicação da LGPD nas serventias é de suma importância para assegurar o tratamento das informações contidas no acervo físico e digital, sendo disciplinado no artigo 23, § 4º da Lei nº 13.709/2018. Além disso, o presente trabalho demonstrará a desenvoltura da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia em relação as medidas que devem ser adotadas pelos delegatários a respeito da nova legislação. Os padrões técnicos e administrativos que devem ser utilizadas pelos oficias para inibir vazamentos e invasão ilegal que possam sujeitar os dados a riscos de divulgação indevida.Oliveira, José Marcelo Domingos deSouza, Alan Oliveira2021-12-17T14:47:00Z2021-12-17T14:47:00Z2021-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis52 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19916Paripiranga-BAAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-17T14:47:09Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19916Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-17T14:47:09Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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