RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

• Autor(a) principal: Oliveira, Tânia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28923
• topic: Adoção. Desistência. Responsabilidade civil. Dano moral

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção por ocasião da desistência do processo durante o estágio de convivência, sem nenhuma justificativa razoável, causando danos irreparáveis à criança ou adolescente. Para a realização deste estudo foram abordados assuntos como: o conceito da adoção, sua evolução legislativa, os requisitos necessários e procedimentos para a concretização da adoção. A partir destes pressupostos, analisou-se o instituto da responsabilidade civile sua incidência nos casos de desistência da adoção. Para tanto, analisou-se a jurisprudência existente, de modo a observar como os Tribunais vêm aplicando e decidindo sobre o tema em questão. A partir do estudo feito, é possível perceber que, apesar de não existir unanimidade na jurisprudência brasileira, já temos decisões que entendem necessária a responsabilização dos adotantes que desistem da adoção, com base no abuso de direito, ante a ausência de vedação legal para tanto. Todavia, percebe se que os Tribunais têm decidido analisando minuciosamente o caso concreto, sendo a decisão dada caso a caso.