A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felipe, Luiza
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172867
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivênciaAdoçãoDesistênciaEstágio de convivênciaResponsabilidade civilDano moralTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso defende a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção, consistente no pagamento de indenização por danos morais, em virtude da desistência da medida durante o estágio de convivência. Tal análise se faz a partir dos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, todos estampados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se demonstrar o cabimento e a importância da reparação por danos morais causados em crianças e adolescentes que sofrem com a devolução imotivada às instituições de acolhimento. Para tanto, aborda-se a evolução histórica do instituto da adoção e as alterações sofridas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resultou numa mudança de paradigma em relação ao papel ocupado pelos infantes na sociedade. Por serem pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozarem de proteção integral, mostra-se que a lei deve ser interpretada a seu favor, de modo a resguardar seus direitos mais elementares. Se examinará os motivos que possibilitam a responsabilização civil pela devolução dos adotandos durante o período de convivência, ante a ausência de vedação legal para tanto, buscando suporte no abuso de direito, na Doutrina da proteção integral e no direito à convivência familiar.Florianópolis, SCVeronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaFelipe, Luiza2017-02-02T14:34:44Z2017-02-02T14:34:44Z2016-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172867porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-02T14:34:44Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/172867Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-02-02T14:34:44Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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