(In)compatibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado prevista na lei maria da penha em face do código de processo penal

• Autor(a) principal: Callegari, Guilherme Pickler
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27697
• topic: Prisão preventiva; Pacote anticrime; Sistema acusatório

O objetivo deste trabalho é analisar a (in)compatibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz prevista no artigo 20 da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) com o artigo 311 do Código de Processo Penal. Quanto ao método, trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, é de natureza bibliográfica. Quanto ao resultado, nota-se que ao longo dos anos, o Código de Processo Penal sofreu diversas alterações que reforçam o sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, diminuindo de diversas maneiras a atuação do magistrado de ofício, para evitar um julgador parcial. Foi constatado que há divergência de decisões e entre doutrinadores acerca da possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício prevista na Lei n. 11.340. Conclui-se que, embora exista decisões e entendimentos doutrinários que defendem a prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado prevista na Lei n. 11.340 de 2006, tal medida não é compatível com o sistema processual penal brasileiro, o sistema acusatório, que presa pela imparcialidade do juiz.