Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13849 |
Resumo: | A presente pesquisa buscou aferir a necessidade de autorização judicial para que se retifique os assentos registrais, do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando o erro constatado implique em limitações à dignidade da pessoa registrada. Sua importância na vida dos indivíduos se mostra pelo fato de que o registro civil se presta não só a garantir a cidadania, mas o próprio reconhecimento legal da existência humana. Para tanto, com finalidade aplicada e objetivo descritivo, em uma abordagem qualitativa, se utilizou do método hipotético-dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, o que levou à conclusão de que: os direitos humanos são direitos históricos imprescindíveis para a consecução da dignidade humana, os quais, uma vez positivados nos textos constitucionais, assumem a posição jurídica de direitos fundamentais daquele dado Estado; a dignidade humana atribui ao indivíduo a titularidade de uma série de bens que perfazem uma condição existencial qualificada, marcada pela existência de direitos e liberdades considerados imprescindíveis à sobrevivência e ao desenvolvimento de um ser humano em níveis de qualidade compatíveis com sua complexidade e seu valor, o qual figurando em nosso ordenamento como princípio fundamental da República, guarda estreito liame com os direitos fundamentais, se afigurando, como o próprio fundamento de muitos dos direitos humanos alçados à condição de fundamentais, senão de todos eles; incumbe ao Estado o dever de tutela dos direitos fundamentais, devendo protege-los, resguarda-los e implementa-los, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional; a atuação do Estado melhor se perfaz quando os diversos órgãos que o compõe atuam em suas respectivas áreas de vocação, preservando não só a harmonia constitucional, como também, o melhor trato técnico de cada demanda; o Poder Judiciário, por vocação, deve se ocupar mais da resolução de litígios e menos de qualquer outra coisa; o mecanismo básico resguardado ao indivíduo para reclamar os seus direitos fundamentais perante o Estado é o devido processo legal, nele compreendida e garantida a duração razoável do processo, o que pode se ver comprometido por diversos fatores, dentre os quais, a inadequação da via, quando eleita via não vocacionada a entrega do direito reclamado; a duração do processo, enquanto fator de instabilidade social, tem sido uma das maiores preocupações da sociedade, contra a qual o Estado busca as mais variadas respostas; desonerado das demandas não jurisdicionais, a sociedade poderá esperar maior eficiência do Poder Judiciário, posto que, presume-se, terá mais tempo para se dedicar ao deslinde de casos que efetivamente exijam a prestação jurisdicional; ganham em agilidade no seu trato e solução tanto as demandas desjudicializadas, se encaminhadas às vias vocacionadas, quanto os litígios que efetivamente exigem a intervenção jurisdicional; as atividades notarial e registral são imprescindíveis para o enxugamento das competências do Poder Judiciário; na seara do registro das pessoas naturais, conforme paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal, restou assentada a desnecessidade de autorização judicial para retificação dos erros constatados no registro e que de algum modo interfiram negativamente no pleno exercício dos direitos fundamentais dos interessados no assento civil viciado. |
id |
Ânima_d2e2433892cec32a3e3015ada794f49c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/13849 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humanaRegistro Civil das Pessoas NaturaisRetificação ExtrajudicialDireitos FundamentaisAutorização JudicialA presente pesquisa buscou aferir a necessidade de autorização judicial para que se retifique os assentos registrais, do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando o erro constatado implique em limitações à dignidade da pessoa registrada. Sua importância na vida dos indivíduos se mostra pelo fato de que o registro civil se presta não só a garantir a cidadania, mas o próprio reconhecimento legal da existência humana. Para tanto, com finalidade aplicada e objetivo descritivo, em uma abordagem qualitativa, se utilizou do método hipotético-dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, o que levou à conclusão de que: os direitos humanos são direitos históricos imprescindíveis para a consecução da dignidade humana, os quais, uma vez positivados nos textos constitucionais, assumem a posição jurídica de direitos fundamentais daquele dado Estado; a dignidade humana atribui ao indivíduo a titularidade de uma série de bens que perfazem uma condição existencial qualificada, marcada pela existência de direitos e liberdades considerados imprescindíveis à sobrevivência e ao desenvolvimento de um ser humano em níveis de qualidade compatíveis com sua complexidade e seu valor, o qual figurando em nosso ordenamento como princípio fundamental da República, guarda estreito liame com os direitos fundamentais, se afigurando, como o próprio fundamento de muitos dos direitos humanos alçados à condição de fundamentais, senão de todos eles; incumbe ao Estado o dever de tutela dos direitos fundamentais, devendo protege-los, resguarda-los e implementa-los, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional; a atuação do Estado melhor se perfaz quando os diversos órgãos que o compõe atuam em suas respectivas áreas de vocação, preservando não só a harmonia constitucional, como também, o melhor trato técnico de cada demanda; o Poder Judiciário, por vocação, deve se ocupar mais da resolução de litígios e menos de qualquer outra coisa; o mecanismo básico resguardado ao indivíduo para reclamar os seus direitos fundamentais perante o Estado é o devido processo legal, nele compreendida e garantida a duração razoável do processo, o que pode se ver comprometido por diversos fatores, dentre os quais, a inadequação da via, quando eleita via não vocacionada a entrega do direito reclamado; a duração do processo, enquanto fator de instabilidade social, tem sido uma das maiores preocupações da sociedade, contra a qual o Estado busca as mais variadas respostas; desonerado das demandas não jurisdicionais, a sociedade poderá esperar maior eficiência do Poder Judiciário, posto que, presume-se, terá mais tempo para se dedicar ao deslinde de casos que efetivamente exijam a prestação jurisdicional; ganham em agilidade no seu trato e solução tanto as demandas desjudicializadas, se encaminhadas às vias vocacionadas, quanto os litígios que efetivamente exigem a intervenção jurisdicional; as atividades notarial e registral são imprescindíveis para o enxugamento das competências do Poder Judiciário; na seara do registro das pessoas naturais, conforme paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal, restou assentada a desnecessidade de autorização judicial para retificação dos erros constatados no registro e que de algum modo interfiram negativamente no pleno exercício dos direitos fundamentais dos interessados no assento civil viciado.Nicolitt, André LuizSiqueira, Jardel Nilton2021-07-04T19:08:42Z2021-07-04T19:08:42Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis172 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13849GuanambiAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-10-28T21:01:19Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/13849Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-10-28T21:01:19Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
title |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
spellingShingle |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana Siqueira, Jardel Nilton Registro Civil das Pessoas Naturais Retificação Extrajudicial Direitos Fundamentais Autorização Judicial |
title_short |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
title_full |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
title_fullStr |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
title_full_unstemmed |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
title_sort |
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana |
author |
Siqueira, Jardel Nilton |
author_facet |
Siqueira, Jardel Nilton |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Nicolitt, André Luiz |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Siqueira, Jardel Nilton |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Registro Civil das Pessoas Naturais Retificação Extrajudicial Direitos Fundamentais Autorização Judicial |
topic |
Registro Civil das Pessoas Naturais Retificação Extrajudicial Direitos Fundamentais Autorização Judicial |
description |
A presente pesquisa buscou aferir a necessidade de autorização judicial para que se retifique os assentos registrais, do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando o erro constatado implique em limitações à dignidade da pessoa registrada. Sua importância na vida dos indivíduos se mostra pelo fato de que o registro civil se presta não só a garantir a cidadania, mas o próprio reconhecimento legal da existência humana. Para tanto, com finalidade aplicada e objetivo descritivo, em uma abordagem qualitativa, se utilizou do método hipotético-dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, o que levou à conclusão de que: os direitos humanos são direitos históricos imprescindíveis para a consecução da dignidade humana, os quais, uma vez positivados nos textos constitucionais, assumem a posição jurídica de direitos fundamentais daquele dado Estado; a dignidade humana atribui ao indivíduo a titularidade de uma série de bens que perfazem uma condição existencial qualificada, marcada pela existência de direitos e liberdades considerados imprescindíveis à sobrevivência e ao desenvolvimento de um ser humano em níveis de qualidade compatíveis com sua complexidade e seu valor, o qual figurando em nosso ordenamento como princípio fundamental da República, guarda estreito liame com os direitos fundamentais, se afigurando, como o próprio fundamento de muitos dos direitos humanos alçados à condição de fundamentais, senão de todos eles; incumbe ao Estado o dever de tutela dos direitos fundamentais, devendo protege-los, resguarda-los e implementa-los, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional; a atuação do Estado melhor se perfaz quando os diversos órgãos que o compõe atuam em suas respectivas áreas de vocação, preservando não só a harmonia constitucional, como também, o melhor trato técnico de cada demanda; o Poder Judiciário, por vocação, deve se ocupar mais da resolução de litígios e menos de qualquer outra coisa; o mecanismo básico resguardado ao indivíduo para reclamar os seus direitos fundamentais perante o Estado é o devido processo legal, nele compreendida e garantida a duração razoável do processo, o que pode se ver comprometido por diversos fatores, dentre os quais, a inadequação da via, quando eleita via não vocacionada a entrega do direito reclamado; a duração do processo, enquanto fator de instabilidade social, tem sido uma das maiores preocupações da sociedade, contra a qual o Estado busca as mais variadas respostas; desonerado das demandas não jurisdicionais, a sociedade poderá esperar maior eficiência do Poder Judiciário, posto que, presume-se, terá mais tempo para se dedicar ao deslinde de casos que efetivamente exijam a prestação jurisdicional; ganham em agilidade no seu trato e solução tanto as demandas desjudicializadas, se encaminhadas às vias vocacionadas, quanto os litígios que efetivamente exigem a intervenção jurisdicional; as atividades notarial e registral são imprescindíveis para o enxugamento das competências do Poder Judiciário; na seara do registro das pessoas naturais, conforme paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal, restou assentada a desnecessidade de autorização judicial para retificação dos erros constatados no registro e que de algum modo interfiram negativamente no pleno exercício dos direitos fundamentais dos interessados no assento civil viciado. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019 2021-07-04T19:08:42Z 2021-07-04T19:08:42Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13849 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13849 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
172 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Guanambi |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415855495249920 |