Herança digital e a necessidade de implementação no ordenamento jurídico atual

• Autor(a) principal: Corrêa, Rafael Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7271
• topic: Herança digital; Bens digitais; Testamento digital; Direitos da personalidade

O cenário das relações sociais atuais, acima de tudo traspassado pela revolução que a internet e as mídias digitais causaram, construíram um cenário em que as redes sociais, fotos, aplicativos de mensagens, e-mails, moedas virtuais, livros digitais e músicas, transformaram-se em parte do patrimônio da pessoa humana, ou seja, verdadeiros bens digitais, que vem causando enorme controvérsia no meio jurídico, no que concerne à destinação de tais bens, em caso de morte do seu proprietário. Tais bens são apresentados neste trabalho como bens digitais e outorga a eles a atenção jurídica, explorando a sua relevância em face da personalidade civil e do patrimônio. Igualmente, busca-se, por intermédio de estudo bibliográfico, localizar soluções para os problemas que envolvem essa nova classe de bens jurídicos após o falecimento do seu titular, objetivando resguardar o direito à herança garantida constitucionalmente, especificamente, relacionada aos interesses patrimoniais. Conquanto, não são todos os bens digitais que possuem caráter patrimonial, à vista disso, examinam-se também os interesses dos familiares e de terceiros, fronte aos direitos da intimidade e da privacidade. Analisa-se também a possibilidade dos bens digitais serem objetos de testamento e codicilo, bem como na ausência de manifestação de vontade a necessidade da legislação regulamentar o tema. Por fim, conclui-se que há por parte do legislador uma morosidade e uma dificuldade muito grande para se tratar o tema, visto que podem ser encontrados alguns embates legislativos como, por exemplo, quando se tratar de bens considerados personalíssimos.