Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Pedro Henrique
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5758
Resumo: The present monograph has the theme “Impossibility of public registration of polyaffective unions: an analysis of the position of the National Council of Justice and its legal reflexes” and its main objective is to analyze the position of the National Council of Justice and the resulting consequences. In order to reach this objective, in terms of level, an exploratory research was used, since bibliographic surveys were conducted to gain greater familiarity with the theme. Regarding the approach, qualitative research was used. Finally, regarding the data collection procedure, the documentary was predominantly adopted, since the analysis was made directly to the judgment of the Request for Provisions No. 0001459-08.2016.2.00.0000. It was foundth rough the study that there is a strong resistance to the adoption and recognition of new family entities different from the so-called “traditional” formed by a man and a woman, especially when it comes to polyafective relationship, and in this case, the decision of the National Council of Justice was imperative in prohibiting the notary's offices to draw up public deeds of this kind of relationship. Finally, it was concluded that this decision left the “polyamory” adherents totally unassisted, so that the situation cannot be formalized or recognized by going against the constitutional principles that regulate Family Law.
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