Reforma da previdência: efeitos da emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 no benefício de pensão por morte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Larissa Nunes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15783
Resumo: The present essay has as its analysis object the effects of the Constitutional Amendment number 103 of November 12, 2019 in the death pension benefit and also expose the opinion of the authors about this topic. In order to reach this goal, the method of research called bibliographic and documental research was used, including online files. Firstly, the essay presents an explanation about the history of social security in Brazil and its current schemes. In the sequence, it brings facts about Regime Geral da Previdência Social (RGPS), its beneficiaries (insured and their dependents) and some principles which are pertinent to Social Security Law. Before working on the main goal of this assignment, we studied the death pension benefit, also the beneficiaries, requisites, beginning dates and ways of cessation of the benefit. At last, the modifications deriving from EC nº 103/2019, among them, the new calculus rule and the irreversibility of quotas, besides a doctrinaire analysis concerning the modifications on the death pension benefit was done. With the study, considering the changes brought by the social security remodel on the calculus rules and the prevision of irreversibility of quotas, it was verified that those alterations were not beneficial to the insured’s dependentes.
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