A (im)possibilidade da restituição do poder familiar aos genitores destituídos por sentença judicial

• Autor(a) principal: DE ABREU, Beatriz Cristina Fortkamp
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19503
• topic: Poder familiar; Filiação; Destituição do poder familiar; Restituição do poder familiar

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a (im)possibilidade de restituir o poder familiar aos genitores destituídos por sentença judicial, situação que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de abordagem dedutivo, de caráter exploratório, embasado na técnica bibliográfica e documental. Para responder ao questionamento objeto do trabalho, primeiramente se faz necessário estudar os aspectos gerais do direito de família, com uma análise de sua evolução ao longo dos anos, com enfoque nos princípios que regem esse ramo do direito e na filiação. Também se faz necessário abordar o conceito de poder familiar, seguido por uma análise das consequências jurídicas impostas aos pais que descumprem suas obrigações intrínsecas ao poder familiar, com atenção especial a destituição. Por fim, será abordada a possibilidade da restituição do poder familiar mesmo diante da omissão da lei, acompanhada de entendimentos doutrinários e julgados a respeito do tema. A conclusão alcançada com o presente estudo revela que, em razão da ausência de previsão expressa na lei, não existe um consenso sobre a legalidade da restituição do poder familiar aos pais destituídos. Porém, observou-­se que a maior parte da doutrina e das decisões proferidas pelos tribunais brasileiros defendem a possibilidade, desde que superada as causas que deram razão a destituição, fundamentando o entendimento no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e no fato de as relações familiares serem de trato sucessivo.