Prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: histórico e inconstitucionalidade da Lei 6.830/80

• Autor(a) principal: Achcar, Frederico
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19459
• topic: Prescrição intercorrente; Execução fiscal; Extinção do processo; Lei de Execução Fiscal; Código Tributário Nacional

O presente trabalho tem por objetivo verificar as circunstâncias em que se opera a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, ações em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a satisfação de um crédito inscrito em dívida ativa. Essa forma de extinção do processo é caracterizada pela inércia da parte autora, que deixou de tomar alguma providência com relação ao andamento do processo, e a consequente decretação da prescrição intercorrente pelo magistrado. Semelhante à prescrição tradicional, a intercorrente, uma vez decretada, exaure as possibilidades de a parte autora reaver seu crédito. Ocorre que essa modalidade de extinção da ação tem como fundamento uma lei ordinária – Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, que acabou por legislar sobre os institutos da suspensão e prescrição tributária, matéria reservada à lei complementar, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Esse poder de extinção dos créditos tributários atribuído à LEF provocou muita discussão no mundo jurídico considerando a aparente inconstitucionalidade de uma lei ordinária legislar sobre prescrição quanto aos créditos tributários. A análise pretendida neste Trabalho de Conclusão de Curso apoia-se no cotejo dos normativos, julgados e fundamentos jurídicos pertinentes ao tema e concluí pela inconstitucionalidade da aplicação da LEF na decretação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais.