Os limites aos poderes instrutórios do juiz e à colaboração probatória no processo penal

• Autor(a) principal: Cavali, Isabella
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27270
• topic: Sistema processuais penais; Papel das partes; Poderes instrutórios do juiz; Pacote Anticrime

O escopo do presente trabalho foi analisar os limites da atuação do juiz durante a instrução probatória no atual panorama do sistema processual penal, em razão de ser o aparato para o exercício do poder punitivo do Estado em busca da verdade sobre um fato juridicamente relevante. Através de pesquisas, consolidou-se que esse contexto tem íntima relação com o sistema inquisitório ou acusatório institucionalmente adotado no ordenamento jurídico, cuja diferença substancial entre os modelos é posta justamente na figura do julgador, haja vista a missão de assegurar a coexistência entre a repressão do delito e o fair play. Nesse ínterim, foi possível observar que o cenário político em que o Código de Processo Penal foi elaborado refletiu diretamente na tônica ideológica, que confronta em parte ao conjunto de direitos e garantias assegurados posteriormente pela Constituição da República brasileira. Em vista disso, surgiram esforços do legislador com intuito de adequar as normas penais, sendo a mais recente alteração através da Lei no 13.964/2019, popularmente conhecido como Pacote Anticrime.