A (im)possibilidade de equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios diante da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 646.721 e 878.694

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bongiolo, Mariela
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5984
Resumo: OBJECTIVE: Analyze the possibility of equating or not the succession regime of the commonlaw marriage with the legal marriage, in accordance with the decision of the Federal Court of Justice, in Extraordinary Appeals no. 646,721 and no. 878,694, notably based on article 226, paragraph 3, of the Federal Constitution and on the principles of human dignity, isonomy, freedom and private autonomy. METHOD: For this, the deductive approach method was adopted. As for the level of depth, the research was exploratory. In addition, the procedures used were bibliographical and documental, especially through the analysis of doctrine and jurisprudence. RESULTS: It was verified that the Federal Court of Justice equated the succession effects of the common-law marriage for the legal marriage, and the provisions of article 1,829 of the Civil Code must be applied, both in succession of the common-law spouses and in succession of the legal spouses. CONCLUSION: It is concluded that the assimilation of the succession regime of the common-law marriage and legal marriage is in disagreement to the article 226, paragraph 3, of the Federal Constitution, and the principles of human dignity, isonomy, freedom and private autonomy.
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